Questão de Direito Financeiro — TJ-MG 2022

Question

A Lei 4.320 / 64 apresenta normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de
orçamento

Answer

Alternativa A: A lei do orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-
financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e temporalidade

Answer

Alternativa B: O exercício financeiro deve coincidir com o ano civil. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele empenhadas e
as despesas nele legalmente arrecadadas

Answer

Alternativa D: Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, complementares, ordinários e extraordinários

Answer

Alternativa E: Os créditos suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade
pública

Questão de Direito Financeiro — TJ-MG — 2022 — Diversas

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