Questão de Direito FinanceiroTJ-MG — 2022Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-MG·Diversas·2022Direito Financeiro

Sobre créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir. I. O orçamento anual não pode ser alterado por meio de créditos adicionais. II. Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada. III. Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo. IV. A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados. Porém os créditos especiais e extraordinários abertos no semestre do exercício financeiro, poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado. Nesse caso, a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente. Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-MG
Órgão
Diversas
Ano
2022
Disciplina
Direito Financeiro
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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