Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-MG 2022

Question

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim
de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo,
assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal,
enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de
recuperação.

Answer

Alternativa A: O empresário rural pessoa física não tem como comprovar o período mínimo de 2 (dois) anos de exercício regular das
atividades para fins de pleitear a recuperação judicial

Answer

Alternativa B: Os herdeiros do devedor não podem requerer a recuperação judicial.

Answer

Alternativa D: Nas hipóteses de renegociação de dívidas de pessoa jurídica no âmbito de processo de recuperação judicial, estejam
as dívidas sujeitas ou não a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstrações financeiras das sociedades, a
receita obtida pelo devedor será computada na apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de
Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)