Questão de Direito Constitucional — TJ-MG 2022

Question

Em relação à Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional-
LOMAN), são deveres dos magistrados:

Accepted Answer

Alternativa C: não manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre
despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais

Answer

Alternativa A: não exceder os prazos para decidir ou despachar, a fim de assegurar a razoável duração dos processos, exceto se
responder por unidade jurisdicional que possua mais de 500 (quinhentos) processos em andamento

Answer

Alternativa B: residir na comarca onde é titular, salvo se a comarca tiver mais de duas varas.

Answer

Alternativa D: dedicar-se à Magistratura, sendo-lhe vedada somente a participação em sociedade com fins lucrativos

Questão de Direito Constitucional — TJ-MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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