Questão de Direito Civil — TJ-MG 2022

Question

“Boa fé objetiva” e “autonomia privada” são importantes conceitos no Direito Civil contemporâneo.
Sobre eles, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A “autonomia privada” não exclui a “função social do contrato”.

Answer

Alternativa A: A “boa-fé objetiva” é a observância de critérios rígidos de conduta, estabelecidos na legislação para as variadas
relações jurídicas.

Answer

Alternativa B: “Autonomia privada” sendo uma acepção mais ampla do que “autonomia da vontade”, ao Poder Judiciário é vedado
rever cláusulas de contratos civis e empresariais

Answer

Alternativa C: O exame da “boa-fé objetiva” limita-se às fases de preparação e celebração do contrato, não sendo mais possível,
como ocorria antes do Código Civil Brasileiro de 2002, sua avaliação na fase da execução do ajuste

Questão de Direito Civil — TJ-MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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