Questão de Direito Ambiental — TJ-MG 2022

Question

O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao
processo administrativo, assinale a afirmativa correta

Accepted Answer

Alternativa B: No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os
adquirentes

Answer

Alternativa A: A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro
Ambiental Rural – CAR, assim como eventual alteração de sua destinação, nos casos de transmissão ou de
desmembramento e, em se tratando de posse do imóvel rural, a área de Reserva Legal será assegurada por meio de
contrato firmado entre o possuidor e o órgão ambiental competente, ficando o possuidor dispensado das obrigações
assumidas, em caso de transferência da posse

Answer

Alternativa C: A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário da manutenção
da área de Reserva Legal

Answer

Alternativa D: O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial estará dispensado da
autorização do órgão competente, desde que previamente comprovado que será assegurada a manutenção da diversidade
das espécies.

Questão de Direito Ambiental — TJ-MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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