Questão de Direito Administrativo — TJ-MG 2022

Question

Com relação à requisição administrativa de leitos, medicamentos e insumos, feita pelo Poder Público, em razão de
pandemia por COVID-19, assinale a afirmativa correta

Accepted Answer

Alternativa A: Constitui limitação constitucional à propriedade privada, através de ato de império do Poder Público, bastando a
demonstração da necessidade e do perigo público iminente.

Answer

Alternativa B: Na requisição administrativa será garantida a indenização prévia do dano ao particular.

Answer

Alternativa C: Além do aspecto legal, o Poder Judiciário pode acrescentar outras medidas políticas que entende cabíveis, a serem
adotadas na requisição, além daquelas estabelecidas pelo Executivo.

Answer

Alternativa D: Não cabe ao Poder Judiciário a fixação do valor da indenização, que deve ser estabelecida posteriormente ao ato de
intervenção na propriedade privada.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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