Questão de Legislação Estadual — TJ-MG 2019

Question

Quanto ao procedimento de averiguação da atividade dos Juízes Leigos no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do
Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O procedimento de averiguação poderá ter início, em qualquer caso, por determinação do Conselho de Supervisão e
Gestão dos Juizados Especiais.

Answer

Alternativa B: Antes da apresentação do relatório fundamentado a ser submetido ao Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados
Especiais do qual constará proposta de dispensa do Juiz Leigo ou arquivamento do procedimento, a comissão concederá
ao Juiz Leigo o prazo de quinze dias para a defesa prévia, contado da data de entrega da cópia do teor da acusação e das
provas existentes.

Answer

Alternativa C: O desligamento do Juiz Leigo impede a instauração de procedimento, mas não interrompe procedimento já instaurado.

Answer

Alternativa D: Do relatório fundamentado a ser submetido ao Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do qual
constará proposta de dispensa do Juiz Leigo ou arquivamento do procedimento, poderá constar, a critério da comissão de
averiguação, sugestão para que o Juiz Leigo fique impedido de atuar na função, em qualquer unidade do Sistema dos
Juizados Especiais de Minas Gerais, pelo prazo de dois anos.

Questão de Legislação Estadual — TJ-MG — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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