Questão de Legislação Estadual — TJ-MG 2019

Question

Nos termos da Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, são requisitos para o exercício da função
de Juiz Leigo, EXCETO

Accepted Answer

Alternativa B: não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade
pública ou privada. Caso positivada a existência de penalidade ou distribuição, o interessado não tem direito a oferecer
esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.

Answer

Alternativa A: não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
inclusive, do Juiz Titular ou em exercício no Juizado Especial no qual exerça suas funções.

Answer

Alternativa C: não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, ou ser representante de órgão de classe ou
entidade associativa.

Answer

Alternativa D: possuir inscrição definitiva no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.

Questão de Legislação Estadual — TJ-MG — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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