Questão de Legislação Estadual — TJ-MG 2019

Question

Com base na Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema
dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Compete ao Juiz Togado e à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais a responsabilidade disciplinar e a de
avaliação dos Juízes Leigos, entendidas como meio para verificar o bom funcionamento e estimular a melhoria contínua
dos serviços prestados pelo Sistema dos JuizadosEspeciais, sendo que à Coordenação do Sistema Estadual dos Juizados
incumbe regrar as sanções para o caso de descumprimento injustificado do prazo estabelecido.

Answer

Alternativa A: Ao Magistrado da unidade incumbe o dever de fiscalizar e coordenar o trabalho de Juízes Leigos, não precisando estar
presente na unidade do Juizado Especial durante a realização das audiências.

Answer

Alternativa C: O Juiz Leigo terá o prazo máximo de vinte dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de
sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso
seja homologado.

Answer

Alternativa D: O Juiz Leigo não está subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz Togado, tendo plena liberdade de
decidir sobre o mérito das ações que lhes são atribuídas para julgamento.

Questão de Legislação Estadual — TJ-MG — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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