Questão de Direito Processual Civil — TJ-MG 2019

Question

No que se refere ao exercício da função capacitação do Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do
Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Os Juízes Leigos atuantes em Juizados Especiais da Fazenda Pública ficarão impedidos de advogar em todo o sistema
nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Answer

Alternativa A: O exercício das funções de Juiz Leigo, considerado de relevante caráter público, com vínculo empregatício ou
estatutário, é temporário e pressupõe capacitação anterior ao início das atividades.

Answer

Alternativa B: Os Tribunais de Justiça deverão providenciar capacitação adequada, periódica e gratuita a seus Juízes Leigos,
facultando-se ao interessado obter a capacitação junto a cursos reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da respectiva
unidade da federação, preferencialmente por meio das escolas de formação. Os Tribunais de Justiça deverão providenciar
a capacitação de seus Juízes Leigos, no mínimo, por vinte horas.

Answer

Alternativa C: O Juiz Leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no
desempenho das respectivas funções.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-MG — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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