Questão de Legislação Estadual — TJ-MG 2018

Question

Nos termos do Provimento nº 260/CGJ/2013, com suas alterações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: A individualização prevista no caput do art. 14 exime os tabeliães e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

Answer

Alternativa A: A responsabilidade civil e administrativa independe da criminal.

Answer

Alternativa C: A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a
Administração Pública.

Answer

Alternativa D: Os tabeliães e os oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na
prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos
prepostos.

Questão de Legislação Estadual — TJ-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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