Questão de Legislação Estadual — TJ-MG 2018

Question

De acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: Havendo interesse em retomar o nome de solteiro, o interessado na averbação direta deverá demonstrar a existência
de disposição expressa na sentença estrangeira, exceto quando a legislação estrangeira permitir a retomada, ou quando o
interessado comprovar, por documento do registro civil estrangeiro, a alteração do nome.

Answer

Alternativa A: A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual qualificado, que, além da dissolução do matrimônio,
envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens, independerá de prévia homologação pelo
Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa B: O registro, a averbação e a anotação de carta de sentença de divórcio ou de separação judicial oriunda de
homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, ou a certidão de seu julgado, dependem de prévio
cumprimento ou de execução em Juízo Federal.

Answer

Alternativa D: É indispensável a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça no caso de sentença estrangeira de divórcio
consensual simples ou puro, bem como de decisão não judicial de divórcio, que, pela lei brasileira, tem natureza
jurisdicional, configurando hipótese de averbação direta perante o oficial de registro civil das pessoas naturais a partir de
18 de março de 2016.

Questão de Legislação Estadual — TJ-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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