Questão de Legislação Estadual — TJ-MG 2017

Question

Observadas as normas previstas no Código de Processo Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais, ao receber a petição inicial que seja omissa quanto a algum dos requisitos de qualificação das
partes, o servidor deverá

Accepted Answer

Alternativa B: proceder regularmente à distribuição e lavrar certidão que especifique a omissão, realizando o cadastramento das
partes, com posterior encaminhamento da peça à vara respectiva.

Answer

Alternativa A: promover os autos ao magistrado, informando quanto à falta de qualificação das partes.

Answer

Alternativa C: determinar ao autor o atendimento dos requisitos legais e normativos da petição inicial.

Answer

Alternativa D: lavrar certidão que especifique a omissão, devolvendo a petição ao seu subscritor.

Questão de Legislação Estadual — TJ-MG — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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