Questão de Legislação Estadual — TJ-MG 2017

Question

Segundo Lei estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de
primeiro e segundo graus, é INCORRETO afirmar :

Accepted Answer

Alternativa A: São isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios, as respectivas autarquias
e fundações, e as empresas públicas.

Answer

Alternativa B: O pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro grau e nos processos de competência originária do Tribunal
efetua-se no ato da distribuição, inclusive nas hipóteses de embargo à execução, ação monitória e ação penal privada.

Answer

Alternativa C: Não há incidência de custas nos processos de habeas corpus, de habeas data e nos feitos de competência do Juízo da
Infância e Juventude.

Answer

Alternativa D: Haverá recolhimento das custas finais na hipótese de desistência da ação.

Questão de Legislação Estadual — TJ-MG — 2017 — Diversas

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