Questão de Legislação Estadual — TJ-MG 2017

Question

Sempre de acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de
Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, sempre doloso, que resulte em prejuízo ao
erário ou a terceiro.

Answer

Alternativa A: O Perito, o Depositário, o Síndico, o Administrador e o Intérprete são Auxiliares de Encargo.

Answer

Alternativa B: Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido recusar fé a
documentos públicos; promover manifestações de apreço e subscrever lista de donativos no recinto de trabalho; e praticar
usura sob qualquer de suas formas.

Answer

Alternativa D: A cassação de aposentadoria e de disponibilidade são penas disciplinares previstas no Regime Disciplinar dos
Servidores do Poder Judiciário.

Questão de Legislação Estadual — TJ-MG — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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