Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG 2016

Question

No que toca às disposições do Código Tributário Nacional sobre Garantias e Privilégios do Credito Tributário e
Administração Tributário, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios têm o dever de prestar mútua
assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida em lei ou em
convênio.

Answer

Alternativa A: a cobrança judicial do crédito tributário é sujeita à habilitação em inventário.

Answer

Alternativa B: é presumida fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário
regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, ainda que o devedor tenha reservado bem suficiente para
pagamento da dívida.

Answer

Alternativa C: é vedada a divulgação por parte da fazenda pública de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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