Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG 2016

Question

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno
para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao
processamento, as regras do regimento interno do tribunal. A
esse respeito, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Answer

Alternativa A: O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo fixado pelo
regimento interno do respectivo tribunal, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo
órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Answer

Alternativa B: É assegurado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o
agravo interno.

Answer

Alternativa D: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão
colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e dez por cento
do valor atualizado da causa.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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