Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG 2016

Question

Segundo disposições do Código Tributário Nacional, são situações que autorizam a autoridade administrativa, de ofício, a
efetivação e revisão do lançamento, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa B: Quando se alterar a interpretação jurídica dada à norma tributária.

Answer

Alternativa A: Quando se comprove omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de
penalidade pecuniária.

Answer

Alternativa C: Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

Answer

Alternativa D: Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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