Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG 2016

Question

A respeito da microempresa e da empresa de pequeno porte e com base na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou
denominação as expressões ?Microempresa? ou ?Empresa de Pequeno Porte?, ou suas respectivas abreviações, ?ME?
ou ?EPP?, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

Answer

Alternativa A: As microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de seu tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido, sempre serão desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na
legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do
capital social.

Answer

Alternativa C: As microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reduzida estrutura organizacional e da
presunção de sua hipossuficiência, não devem se utilizar dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para
a solução de seus conflitos.

Answer

Alternativa D: A pessoa jurídica que exerça atividade de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de
empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar poderá se
beneficiar do tratamento jurídico previsto no estatuto em apreço.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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