Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG 2016

Question

É possível o protesto da decisão judicial transitada em julgado,
vencido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação
pelo devedor.
A esse respeito, assinale a única proposição INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: A requerimento do credor, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao
cartório, no prazo de três dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral
da obrigação.

Answer

Alternativa A: Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

Answer

Alternativa B: A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de três dias e indicará o nome e a qualificação do
exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento
voluntário.

Answer

Alternativa C: O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e
sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)