Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG 2016

Question

A respeito do instituto da alienação fiduciária em garantia, previsto no Decreto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969,
marque a afirmação correta.

Accepted Answer

Alternativa C: No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário
fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou
qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo
aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo
apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

Answer

Alternativa A: A alienação fiduciária em garantia somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que
seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Tabelionato de Notas do domicílio do credor,
sob pena de não valer contra terceiros.

Answer

Alternativa B: É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for
paga no seu vencimento.

Answer

Alternativa D: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada por notificação pessoal
do devedor, realizada pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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