Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG 2016

Question

Pais resolvem emancipar voluntariamente o filho, menor púbere. Após desentendimento familiar, os pais, arrependidos,
resolvem revogar o ato. Quanto ao caso, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: É irrevogável a emancipação feita por outorga dos pais.

Answer

Alternativa A: A emancipação voluntária é ato revogável pela via judicial ou extrajudicial. Pela via extrajudicial requer anuência do
emancipado, e seus efeitos ficam pendentes ao registro no cartório de registro civil de pessoas naturais, em regra, efeito
ex-tunc.

Answer

Alternativa B: A emancipação voluntária é ato revogável pela via judicial ou extrajudicial. Pela via extrajudicial, não requer anuência
do emancipado, e seus efeitos ficam pendente ao registro no cartório de registro civil de pessoas naturais, em regra, efeito
ex-tunc.

Answer

Alternativa C: A emancipação voluntária é ato revogável pela via judicial. Seus efeitos ficam pendente ao registro no cartório de
registro civil de pessoas naturais, em regra, efeito ex-nunc.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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