Questão de Direito Penal — TJ-MG 2014

Question

Com relação à responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas em matéria
ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa C: Porquanto especial, à legislação penal ambiental (Lei n. 9.605/98) não se aplicam as disposições do Código Penal.

Answer

Alternativa A: A pessoa jurídica, constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de
crime ao meio ambiente terá decretada a sua liquidação forçada e seu patrimônio será considerado instrumento do crime
e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Answer

Alternativa B: Não constitui crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos de sua ação
predatória ou destruidora.

Answer

Alternativa D: A responsabilidade penal dos dirigentes pelos crimes imputados à pessoa jurídica tem seus limites, pois deve haver,
entre a ação ou omissão do dirigente e o fato danoso, um nexo de causalidade, sob pena de se atribuir responsabilidade
penal objetiva às pessoas físicas.

Questão de Direito Penal — TJ-MG — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)