Questão de Direito Administrativo — TJ-MG 2014

Question

O direito brasileiro adota o sistema da unidade de jurisdição. Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA
da competência do judiciário brasileiro, quando provocado, no exame do controle dos atos da administração pública.

Accepted Answer

Alternativa D: O controle judicial dos atos da administração pública é exclusivamente o da legalidade, não podendo o juiz, em
qualquer hipótese, adentrar o mérito administrativo, apreciando a conveniência e oportunidade do ato.

Answer

Alternativa A: Em razão do princípio constitucional que orienta que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito” (Art. 5º, XXXV da CF/88), poderá o juiz examinar, além do aspecto legal do ato, também o mérito
administrativo, sem que isso importe em ofensa à independência dos poderes.

Answer

Alternativa B: No exercício do controle jurisdicional do ato administrativo, o juiz deve analisar os critérios de conveniência e
oportunidade na sua realização.

Answer

Alternativa C: No controle jurisdicional do ato administrativo, deve o juiz, além de examinar a motivação e a finalidade, decidir sobre o
mérito administrativo.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MG — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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