Questão de Direito Administrativo — TJ-MG 2014

Question

A validade e eficácia do ato administrativo depende da forma como ele é praticado. Assinale a alternativa que define
CORRETAMENTE o ato administrativo válido e eficaz.

Accepted Answer

Alternativa D: É válido e eficaz o ato administrativo praticado com observância do sujeito, objeto, forma, motivação e finalidade, pois
que, como espécie dos atos jurídicos em geral, demanda agente capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei, motivação do
seu conteúdo e finalidade.

Answer

Alternativa A: É válido e eficaz o ato administrativo que observe a forma escrita, embora sem qualquer motivação.

Answer

Alternativa B: É válido e eficaz o ato administrativo, ainda que não tenha observado forma prescrita em lei, embora tenha atingido a
sua finalidade.

Answer

Alternativa C: É válido e eficaz o ato administrativo que se materializa na forma escrita de decreto, portaria ou resolução,
independentemente da observância dos critérios legais.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MG — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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