Questão de Direito Administrativo — TJ-MG 2014

Question

A expressão “Poder de Polícia da Administração Pública” comporta dois sentidos, um amplo, outro estrito. Em sentido
amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o “Poder de Polícia da Administração Pública” em sentido estrito.

Accepted Answer

Alternativa B: É a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da
liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Answer

Alternativa A: É o exercido, observado o bom-senso do administrador, independente de previsão legal, no interesse da coletividade.

Answer

Alternativa C: É aquele exercido, observadas as regras estabelecidas pelo administrador, restringindo direitos individuais no interesse
coletivo.

Answer

Alternativa D: É o exercido com o objetivo de preservar o interesse da coletividade, independentemente de qualquer norma de ordem
constitucional ou infraconstitucional.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MG — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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