Questão de Regimento Interno — TJ-MG 2013

Question

Considere o caso descrito a seguir:
F., aos 15 anos de idade, propôs ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Montes Claros contra
R.
De acordo com a Lei Federal nº; 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: Sendo incapaz, F. não pode propor ação no Juizado Especial Criminal.

Answer

Alternativa A: F. pode propor ação perante o Juizado Especial, independente da assistência de um advogado e do valor da causa.

Answer

Alternativa B: F. poderá propor a ação Especial, independente da assistência de um advogado e desde que o valor não ultrapasse 20
salários mínimos.

Answer

Alternativa C: F. pode propor ação perante o Juizado Especial, desde que devidamente assistido por um advogado.

Questão de Regimento Interno — TJ-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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