Questão de Legislação Estadual — TJ-MG 2012

Question

A Constituição Estadual trata da remuneração dos servidores públicos sendo CORRETO afrmar que inclui a seguinte
disposição:

Accepted Answer

Alternativa D: Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7° do art. 34 se submetem à iniciativa
privativa em cada caso.

Answer

Alternativa A: A remuneração e o subsídio dos ocupantes da administração direta, inclusive as vantagens pessoais e as parcelas de
caráter indenizatório, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa B: Fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com índices proporcionais às respectivas remunerações.

Answer

Alternativa C: Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para o fm de concessão
de acréscimo ulterior.

Questão de Legislação Estadual — TJ-MG — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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