Questão de Direito Penal — TJ-MG 2012

Question

O crime de condescendência criminosa, para a sua configuração, exige alguns requisitos decorrentes do exercício do
cargo e sem os quais jamais se tipificará.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a única que não corresponde ao tipo penal indicado:

Accepted Answer

Alternativa B: Deixar de levar ao conhecimento da autoridade administrativa competente o fato de ter um funcionário adquirido livros
didáticos para seu flho em idade escolar cujo cheque emitido em pagamento foi devolvido sem fundos.

Answer

Alternativa A: A existência de hierarquia entre o agente que cometeu a infração e aquele que tem o dever de promover a
responsabilização administrativa do funcionário.

Answer

Alternativa C: A comprovada existência de dolo como elemento subjetivo exigido pelo ilícito penal praticado em que se prevê o delito
de condescendência criminosa, agindo, pois, deliberadamente com o propósito de se alcançar o resultado pretendido.

Answer

Alternativa D: A ação penal correspondente à apuração do ilícito penal em questão é pública incondicionada.

Questão de Direito Penal — TJ-MG — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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