Questão de Direito Constitucional — TJ-MG 2012

Question

Com relação ao princípio constitucional do direito adquirido, o STF já consolidou o entendimento de que

Accepted Answer

Alternativa C: a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de
“direito adquirido”.

Answer

Alternativa A: é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público.

Answer

Alternativa B: há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos.

Answer

Alternativa D: não há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de
conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.

Questão de Direito Constitucional — TJ-MG — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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