Questão de Direito Administrativo — TJ-MG 2012

Question

De acordo com a Lei de Licitações - Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, é INCORRETO afrmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, entre outros, aos bens e
serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras que se constituam como sociedade de economia com
reconhecida função social e forma de fiscalização pelo Estado.

Answer

Alternativa A: as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as
hipóteses previstas na própria Lei.

Answer

Alternativa B: a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais
vantajosa para a Administração e obervará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros.

Answer

Alternativa D: não se admite, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu
caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos
licitantes, entre outras.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MG — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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