Questão de Direito Administrativo — TJ-MG 2012

Question

No que tange à Lei das Licitações e respectivas alterações sofridas ao longo do período de sua vigência, é correto afirmar,
EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa D: Entende-se por obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais
como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte,
locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Answer

Alternativa A: Considera-se como Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder
público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

Answer

Alternativa B: A Imprensa Oficial, que se constitui do veículo próprio de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o
Diário Ofcial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o órgão que for definido nas respectivas leis.

Answer

Alternativa C: Entende-se por Comissão aquela de caráter permanente ou especial, criada pela Administração com a função de
receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MG — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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