Questão de Regimento Interno — TJ-MG 2010

Question

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03 e alterações posteriores), assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa C: Entre as penalidades a que podem estar sujeitas as entidades não governamentais de atendimento ao idoso que
descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso, não está prevista a suspensão do repasse de verbas públicas, pois
isso, implicaria ainda mais danos imediatos aos idosos atendidos por tais entidades.

Answer

Alternativa A: Entre as medidas específicas de proteção do idoso, podem-se citar o abrigo em entidade, o encaminhamento à família
ou curador, mediante termo de responsabilidade e a inclusão do próprio idoso ou de pessoa de sua convivência que lhe
cause perturbação em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de
drogas lícitas ou ilícitas.

Answer

Alternativa B: São linhas de ação da política de atendimento ao idoso o serviço de identificação e localização de parentes ou
responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência e a mobilização da opinião
pública, no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso

Answer

Alternativa D: Desdenhar, humilhar e menosprezar o idoso, tanto como dificultar seu acesso a operações bancárias, aos meios de
transporte e ao direito de contratar são crimes previstos no Estatuto do Idoso.

Questão de Regimento Interno — TJ-MG — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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