Questão de Regimento Interno — TJ-MG 2010

Question

Analise as seguintes afirmativas sobre a interdição e a curatela, que têm por base o Código Civil (Lei n. 10.406/02 e
alterações posteriores), e assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: A interdição deve ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge, por qualquer parente ou por qualquer órgão
público que verifique a necessidade e a importância da propositura da curatela para a garantia dos direitos do cidadão.

Answer

Alternativa B: Estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento
para os atos da vida civil, os deficientes mentais, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os excepcionais sem
completo desenvolvimento mental e os pródigos.

Answer

Alternativa C: A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou
ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Answer

Alternativa D: Pronunciada a interdição dos deficientes mentais, dos ébrios habituais, dos viciados em tóxicos e dos excepcionais
sem completo desenvolvimento mental, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os
limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições relativas à interdição do pródigo.

Questão de Regimento Interno — TJ-MG — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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