Questão de Organização Judiciária — TJ-MG 2010

Question

Considerando-se o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral
de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o protocolo e distribuição de petições, assinale a afirmativa CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: É vedado o cancelamento de registro de protocolo.

Answer

Alternativa A: As regras aplicáveis ao protocolo de petições estendem-se às petições iniciais, comunicações de flagrantes, inquéritos
policiais, precatórias e quaisquer outros documentos que demandem prévia distribuição para as Varas do Foro.

Answer

Alternativa C: As petições, ofícios e documentos recebidos por fac-símile não se submetem ao registro de protocolo.

Answer

Alternativa D: As petições apresentadas ao Protocolo Geral devem mencionar, com destaque, o nome e prenome completos das
partes, sem qualquer tipo de abreviação, estado civil, profissão, o número do registro do CPF, o número da Carteira de
Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional, tratando-se de pessoa
natural, ou o número do registro no CNPJ, tratando-se de pessoa jurídica, e o domicílio e a residência do autor e do réu,
contendo o Código de Endereço Postal - CEP.

Questão de Organização Judiciária — TJ-MG — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)