Questão de Direito Civil — TJ-MG 2009

Question

Sobre as fontes do Direito Penal, a interpretação da Lei Penal, bem como seu âmbito de eficácia e sua aplicação no tempo
e no espaço, marque a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: A lei penal nova mais benéfica retroage para abarcar também os fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo
aplicar-se inclusive aos processos com decisão já transitada em julgado, cabendo ao juízo da execução a sua aplicação.

Answer

Alternativa A: Em razão do caráter fragmentário do Direito Penal, este deverá ser preferencialmente observado para a solução de
conflitos, devendo abranger a tutela do maior número de bens jurídicos possível.

Answer

Alternativa B: O princípio da Legalidade obriga a que toda deliberação referente ao Direito Penal, incriminador ou não incriminador,
seja feita por meio de lei.

Answer

Alternativa C: O nosso Código Penal, quanto ao tempo do crime, acolheu a teoria do resultado.

Questão de Direito Civil — TJ-MG — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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