Questão de Direito Civil — TJ-MG 2009

Question

Relativamente aos Direitos da Personalidade, o art. 12 do Código Civil, sem indicar o sujeito da ação, textualmente dispõe
que se pode exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízos de
outras sanções previstas em lei.
No contexto do mencionado artigo, marque a opção CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa C: O Código Civil não especifica de modo taxativo os direitos da personalidade. Não havendo tipificação, tem-se que o art.
12 do Código Civil elege praticamente uma cláusula genérica de proteção dos direitos da personalidade, que será
integrada com os dispositivos constitucionais de proteção à honra, à imagem, ao direito à privacidade, ao nome, à

integridade e à dignidade da pessoa humana, sem prejuízo da aplicação de leis especiais.

Answer

Alternativa A: A indeterminação do sujeito na oração do art. 12 do Código Civil tem por intuito não confundir o sujeito do direito da
personalidade com o objeto do direito protegido, mas, objetivamente, o que se protege são somente direitos da
personalidade avaliáveis economicamente.

Answer

Alternativa B: Quando o mencionado artigo dispõe sobre a cessação de ameaça ou lesão a direitos da personalidade, está a referir-
se a direitos da personalidade objetivados no Código Civil, possibilitando a reparação material da lesão.

Answer

Alternativa D: Sendo considerados os direitos da personalidade direitos subjetivos, que decorrem de previsão legal, somente serão
considerados como objeto de ameaça ou de lesão direitos tipificados em lei.

Questão de Direito Civil — TJ-MG — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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