Questão de Direito Civil — TJ-MG 2009

Question

O art. 128 do CPC estabelece que "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de
questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Trata-se, portanto, o pedido, da limitação da
prestação jurisdicional.
Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: Quando a escolha couber ao devedor, o juiz decidirá de forma a lhe conceder o direito de cumprir a prestação de um
ou de outro modo, até mesmo se o credor não formular pedido neste sentido.

Answer

Alternativa A: O pedido poderá ser sucessivo quando a natureza da obrigação autorizar o devedor a cumprir a prestação de mais de
um modo.

Answer

Alternativa C: É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, para que o juiz acolha um ou outro.

Answer

Alternativa D: Sendo obrigação periódica, a ausência de inclusão no pedido obsta que o Juiz determine o seu cumprimento.

Questão de Direito Civil — TJ-MG — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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