Questão de Direito Civil — TJ-MG — 2009 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, EXCETO:

Amanifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.Bausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.Co ato impugnado no mandado de segurança ter sido expedido por servidor público ocupante de cargo efetivo.Dexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-MG
Órgão: Diversas
Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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