Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG 2009

Question

Com base na Lei n. 5.709, de 7 de outubro de 1971, a qual regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, assinale a
opção INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa C: Semestralmente, os cartórios de Registro de Imóveis remeterão, sob pena de perda do cargo, à Corregedoria da
Justiça dos Estados a que estiverem subordinados e ao Ministério da Defesa, relação das aquisições de áreas rurais por
pessoas estrangeiras, da qual constem os dados do adquirente e do imóvel.

Answer

Alternativa A: A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física
ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional

Answer

Alternativa B: Os cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de terras rurais por
pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no qual deverá constar: I. menção do documento descritivo do imóvel, com área,
características, limites e confrontações; e II. memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e
confrontações; e III. transcrição da autorização do órgão competente, quando for o caso.

Answer

Alternativa D: Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo,
30% (trinta por cento) da área serão feitas obrigatoriamente por brasileiros.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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