Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG 2009

Question

Nos termos do Estatuto Profissional dos Notários e Registradores (Lei n. 8.935, de 1994), é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: É livre a escolha do tabelião de notas, conforme seja o domicílio das partes ou o lugar da situação dos bens objeto do
ato ou negócio, não podendo praticar, em nenhuma hipótese, atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu a
delegação, competindo-lhe ainda reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo.

Answer

Alternativa B: Compete aos notários formalizar juridicamente a vontade das partes nos atos e negócios jurídicos a que devam ou
simplesmente desejam dar forma legal, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, competindo-lhes
conservar os originais e expedir cópias fidedignas de seu conteúdo, além de autenticar fatos.

Answer

Alternativa C: Aos tabeliães de notas compete autenticar cópias, reconhecer firmas, lavrar atas notariais, testamentos públicos e
aprovar os cerrados, bem como escrituras e procurações públicas.

Answer

Alternativa D: Os tabeliães de protesto, além de lavrá-lo, são encarregados de registrar o ato em livro próprio, microfilme ou outra
forma de documentação, cabendo-lhes ainda averbar o cancelamento do protesto e as alterações necessárias para
atualização dos registros efetuados.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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