Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG 2009

Question

No tocante às prerrogativas e direitos dos titulares dos serviços notariais e de registro, pode-se afirmar, com base na
legislação de regência:

Accepted Answer

Alternativa D: São profissionais do direito, dotados de fé pública que gozam de independência no exercício de suas atribuições, com
direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, somente perderão a delegação nas

hipóteses definidas em lei, competindo-lhes ainda a guarda e responsabilidade pelos livros, fichas, documentos, papéis,
microfilmes e sistemas de computação da serventia, mesmo em todas as diligências judiciais e extrajudiciais, inclusive em
caso de exame pericial, que deverão ocorrer na própria sede do serviço em dia e hora adrede designados, com ciência do
titular e autorização do juízo competente.

Answer

Alternativa A: São profissionais do direito, dotados de fé pública que gozam de independência no exercício de suas atribuições, com
direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, somente perderão a delegação nas
hipóteses definidas em lei, competindo-lhes ainda a posse direta e propriedade pelos livros, fichas, documentos, papéis,
microfilmes e arquivos de computação da serventia, mesmo em caso de vacância da delegação.

Answer

Alternativa B: São profissionais do direito, dotados de fé pública que gozam de independência no exercício de suas atribuições, com
direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, somente perderão a delegação nas
hipóteses definidas em lei, competindo-lhes ainda, com a devida justificação e mediante prévia autorização da autoridade
competente, a instalação de sucursal do serviço respectivo.

Answer

Alternativa C: Nas unidades federativas onde já exista lei estadual específica à época da entrada em vigor da Lei federal 8.935, de
1994, é validada a atribuição para a lavratura de instrumentos translatícios de direitos reais, procurações, reconhecimentos
de firmas e autenticações de cópias reprográficas aos serviços de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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