Questão de Direito CivilTJ-MG — 2008Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-MG·Diversas·2008Direito Civil

Confira as seguintes afirmativas e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA. I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. II. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. III. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. IV. Segundo a jurisprudência dominante no STF é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. V. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-MG
Órgão
Diversas
Ano
2008
Disciplina
Direito Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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