Questão de Direito Civil — TJ-MG 2008

Question

A Constituição da República estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (art. 24, VII).

Accepted Answer

Alternativa B: Editadas as normas gerais pela União, é lícito que o Estado-membro ou o Distrito Federal veicule norma suplementar
que melhor as especifique, segundo sua peculiaridade regional, e propicie mais adequadamente a proteção ao patrimônio
histórico, cultural, artístico e paisagístico.

Answer

Alternativa A: A União estabelecerá as normas gerais e, mesmo diante da inércia legislativa do Estado- membro ou do Distrito
Federal, poderá editar norma suplementar.

Answer

Alternativa C: A União poderá delegar, por meio de lei complementar, competência ao Estado-membro ou ao Distrito Federal para
dispor sobre as normas gerais de proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Answer

Alternativa D: A inércia da União em estabelecer as normas gerais impede o Estado-membro ou o Distrito Federal de dispor sobre as
normas gerais e suplementares relativas à proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Questão de Direito Civil — TJ-MG — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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