Questão de Direito Civil — TJ-MG 2008

Question

Sobre as leis que regulam as armas de fogo no Brasil, é CORRETO afirmar:]

Accepted Answer

Alternativa D: A lei expressamente consagra a proibição de porte de arma de fogo em todo o território nacional, ressalvadas algumas
hipóteses específicas, como os integrantes das Forças Armadas e as empresas de segurança privada e de transporte de
valores, os quais poderão portar armas de fogo, desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares.

Answer

Alternativa A: Aquele que deixa de observar as cautelas necessárias e permite que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma
de fogo de sua posse ou propriedade não pode ser punido, eis que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento só
admitem o dolo como elemento subjetivo do tipo.

Answer

Alternativa B: O agente que mantém em sua residência arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro em seu nome, incorre
no delito de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826, de 22 dezembro de 2003..

Answer

Alternativa C: A fim de verificar a classificação e a definição de armas de fogo, deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento, eis que, em suas Disposições Gerais, consta o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos.

Questão de Direito Civil — TJ-MG — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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