Questão de Direito Civil — TJ-MG 2008

Question

A Constituição da República estabelece as funções essenciais à justiça e discrimina regras sobre o Ministério Público, a
Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.

Accepted Answer

Alternativa D: Ao Ministério Público compete, dentre outras funções institucionais, exercer o controle externo da atividade policial, na
forma da lei complementar.

Answer

Alternativa A: O advogado, conquanto indispensável à administração da justiça, não possui inviolabilidade por seus atos e
manifestações no exercício da profissão.

Answer

Alternativa B: A Defensoria Pública Estadual constitui órgão integralmente subordinado ao Poder Executivo e não lhe é assegurada
autonomia alguma, quer funcional ou administrativa.

Answer

Alternativa C: A legitimação do Ministério Público para as ações civis mencionadas no texto constitucional e na lei impede a de
terceiros.

Questão de Direito Civil — TJ-MG — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)