Questão de Direito Civil — TJ-MG 2008

Question

O prazo para conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos relacionados ao tráfico de
entorpecentes, previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, é de:

Accepted Answer

Alternativa A: 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério
Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos.

Answer

Alternativa B: 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério
Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos.

Answer

Alternativa C: 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério
Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos.

Answer

Alternativa D: 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério
Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos.

Questão de Direito Civil — TJ-MG — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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