Questão de Direito Civil — TJ-MG 2008

Question

O texto constitucional estabelece as diretrizes relativas ao Sistema Tributário Nacional e discrimina as prerrogativas que
são concedidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Accepted Answer

Alternativa C: Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço
de iluminação pública.

Answer

Alternativa A: As taxas podem ter a base de cálculo própria de impostos.

Answer

Alternativa B: A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais
ou econômicas compete, nos termos da lei, à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.

Answer

Alternativa D: A instituição de contribuição de melhoria leva em consideração a utilização potencial de serviços públicos indivisíveis e
colocados à disposição do contribuinte.

Questão de Direito Civil — TJ-MG — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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