Questão de Direito Civil — TJ-MG 2008

Question

A medida provisória constitui espécie de ato normativo excepcional e tem características estabelecidas no texto
constitucional.

Accepted Answer

Alternativa A: É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.

Answer

Alternativa B: O período de vigência da medida provisória poderá ser prorrogado indefinidamente até que o Congresso Nacional
ultime sua votação.

Answer

Alternativa C: O Presidente da República, nas hipóteses definidas em lei, poderá delegar a quaisquer de seus Ministros o poder de
adotar medida provisória em caso de relevância e urgência.

Answer

Alternativa D: É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha
perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Questão de Direito Civil — TJ-MG — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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